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Prefeitura sanciona lei que regulamenta diretrizes para elaboração orçamentária do município para 2026
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por Ana Claudia Ferreira Gambassi
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publicado
09/09/2025
Nova lei atende a legislação federal que obriga os municípios a destacarem as prioridades orçamentárias
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Prefeitura sanciona Lei que retira obrigatoriedade do CadÚnico para pedidos de isenção do IPTU
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por Ana Claudia Ferreira Gambassi
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publicado
03/06/2025
Redação quer simplificar o processo para contribuintes que têm direito ao benefício
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Prefeitura sanciona Lei que aumenta prazos de alvarás para construções em PG
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por Ana Claudia Ferreira Gambassi
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publicado
08/04/2025
Alteração na Lei adequa prazos de acordo com as metragens das construções
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Prefeitura sanciona Lei que cria prêmio “Atleta Destaque do Ano”
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por Ana Claudia Ferreira Gambassi
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publicado
20/03/2025
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última modificação
20/03/2025 17h36
Iniciativa irá premiar atletas que tiveram desempenho notório em suas respectivas modalidades
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Prefeitura sanciona Lei que concede utilidade pública à Associação 3x3 de Basquete dos Campos Gerais
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por Ana Claudia Ferreira Gambassi
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publicado
23/05/2025
Com a sanção da Lei, a instituição poderá receber recursos do município para suas atividades
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Prefeitura sanciona Lei que defere a contratação de novos profissionais de educação física para a SMESP
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por Ana Claudia Ferreira Gambassi
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publicado
23/04/2025
A criação de novas vagas deve corrigir o quadro deficitário dos profissionais da pasta
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Prefeitura sanciona Lei que assegura desconto na tarifa de água para templos religiosos
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por Ana Claudia Ferreira Gambassi
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publicado
25/03/2025
Instituições precisarão comprovar atuação junto à comunidade para ter acesso ao benefício
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Prefeitura sanciona lei que institui o Setembro Laranja
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por Ana Claudia Ferreira Gambassi
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publicado
29/04/2025
Lei é destinada à conscientização sobre a segurança do paciente e a administração de vacinas
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Prefeitura sanciona Lei que restringe a execução de músicas impróprias para menores de idade em escolas públicas
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por Ana Claudia Ferreira Gambassi
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publicado
23/05/2025
A redação também restringe as músicas em eventos destinados a crianças e adolescentes em espaços públicos ou cedidos pelo Município
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Prefeitura sanciona Lei que proíbe condenados por maus-tratos a animais de ocuparem cargos públicos
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por Ana Claudia Ferreira Gambassi
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publicado
28/11/2025
Medida prevê vedação por cinco anos e busca reforçar a responsabilidade ética da administração pública na proteção dos animais
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Notícias
