Prefeitura sanciona lei que regulamenta diretrizes para elaboração orçamentária do município para 2026

A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) sancionou, na última segunda-feira (08), a Lei n° 15.619/2025, que determina as diretrizes para a elaboração dos orçamentos do município para 2026. A nova lei pretende também demonstrar relatório com indicação dos projetos das obras de engenharia em execução, bem como as despesas programadas para conservação do patrimônio público. 

A medida visa atender o que está prescrito nos artigos 165 da Constituição Federal, e o artigo 111 da Lei Orgânica Municipal, que estabelece as metas e prioridades da administração municipal, trazendo as metas fiscais, a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes gerais para elaboração e orçamentos do Município e suas alterações, além da execução das disposições relativas à dívida pública municipal. 

Em justificativa, o Executivo explica que o projeto atende às prescrições legais para sua elaboração, visando atender os objetivos do município. “O projeto obedeceu às prescrições legais para sua elaboração e contém características peculiares da estrutura orçamentária dos entes públicos que viabilizam as condições para que nosso Município desenvolva seus objetivos”, defende. 

A nova lei ainda deve assegurar os princípios de justiça, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento. Fica ainda assegurado aos cidadãos, a participação no processo de elaboração, execução e fiscalização do orçamento.