Vereadores aprovam regulamentação de parceria entre Poder Público e Organizações da Sociedade Civil
Autoria: Projeto é de autoria de Julio Kuller
Na sessão ordinária desta segunda-feira (29), o plenário da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei 275/25. De autoria do presidente da Casa, vereador Julio Kuller (MDB), estabelece normas e procedimentos do regime jurídico das parcerias entre a administração pública municipal. A medida busca trazer consonância entre a legislação municipal e a legislação federal já estabelecida.
A medida ainda propõe que as s parcerias entre a administração pública municipal e organizações da sociedade civil terão por objeto, a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio das seguintes modalidades: termo de fomento ou termo de colaboração, quando envolver transferência de recurso financeiro; ou acordo de cooperação, quando não envolver transferência de recurso financeiro.
Em justificativa, o vereador Julio Kuller ressalta que a proposição quer incentivar a “profissionalização” das organizações, aumentando sua credibilidade. “ Queremos estimular a regularidade de suas atividades e o comprometimento com a gestão responsável transparente, sendo uma salvaguarda essencial para o interesse público, contribuindo para que as ações pactuadas entre o Poder Público e a sociedade civil gerem resultados efetivos e de qualidade.”, pontua.