Vereadores aprovam Estatuto da Desburocratização

Ana Cláudia Gambassi 

Os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, na sessão desta quarta-feira (07/07), o Projeto de Lei 291/2020, do vereador Felipe Passos, que dispõe sobre a Lei Municipal de combate a violência doméstica “Corina Portugal”.

Foi aprovado também o Projeto de Lei 055/2021, do vereador Dr. Erick, que institui o Estatuto da Desburocratização. A iniciativa visa instituir e incentivar medidas que desburocratizam o serviço público municipal, de modo a viabilizar o alcance do interesse público por meio de atos administrativos eficazes.

Em segunda discussão, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 316/2020, do Poder Executivo, que anistia as multas impostas face dos permissionários do serviço de táxi no exercício de 2020.

Também do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 110/2021, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 1 milhão, visando a Construção da sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente junto ao Parque Margherita Masini.

Foram aprovados os substitutivos gerais aos Projetos de Lei 034/2021, do vereador Julio Kuller, que dispõe sobre a exposição de produtos orgânicos nos estabelecimentos comerciais; e PL 054/2021, dos vereadores Joce Canto e Júlio Kuller, que dispõe sobre a publicação, no Portal da Transparência do Município de Ponta Grossa, da lista dos nomes das pessoas vacinadas contra a Covid-19.

O plenário aprovou ainda o Projeto de Lei 077/2021, do vereador Filipe Chociai, que concede Título de Cidadão Honorário do Município de Ponta Grossa a Hussein Bakri.