Vereadores aprovam alterações no Sistema Recursal de Trânsito
Vistas: Projeto havia saído para vistas à pedido do vereador Geraldo Stocco (PV)
Nesta segunda-feira (26), os vereadores aprovaram em 1ª discussão, com 14 votos favoráveis, na Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG, o Projeto de Lei n° 114/2025, prevendo alterações nas Leis n° 7.388/2003 e 10.838/2011, que dispõe sobre o Sistema Recursal de Trânsito de Ponta Grossa (SRT). Com as alterações, ficam criadas seis câmaras administrativas para auxílio no atendimento à população.
De acordo com o projeto, as referidas leis que foram modificadas regulamentam o funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e a Comissão de Análise de Defesa de Autuação (CADA) e, a partir de agora, contam com novas câmaras administrativas, sendo três na CADA e outras três na JARI, órgãos responsáveis por julgar os recursos interpostos contra penalidades aplicadas, visando melhorias no atendimento aos cidadãos que recorrem das infrações de trânsito.
Além disso, a proposta também reajusta o jeton – verba indenizatória por participação em reuniões de órgãos públicos e governamentais - dos membros da CADA e da JARI, que estavam fixados no menor vencimento da tabela de remuneração do município. O projeto reforça que os referidos membros e seus secretários não recebem remuneração, de modo que o cálculo de pessoal não é requisito de validade, mas apenas para previsão orçamentária, alocada no FUMTRAN.