Vereadores aprovam alterações na funcionalidade da Fundação Municipal de Assistência Social

Nesta quarta-feira (30), os vereadores aprovaram, em 1ª discussão, com 17 votos favoráveis, na Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG), o Projeto de Lei n° 092/2025, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei n° 15.393/2025 e adequando formalmente a legislação que trata da estrutura administrativa do Poder Executivo.  Modificações propostas tratam da competência institucional da Fundação Municipal de Assistência Social (FASPG).  

De acordo com o PL, fica alterado o Art. 24 da seguinte forma: “Art.24 A Fundação de Assistência Social de Ponta Grossa (FASPG) tem por finalidade e execução e gestão da Política Municipal de Assistência Social, integrante da seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades sociais locais e compreende”.  

O Executivo justifica que a presente proposta tem por finalidade espelhar de forma mais precisa a competência institucional da Fundação Municipal de Assistência Social, considerando que essa entidade objetiva a gestão da Política Municipal de Assistência Social.