Vereadores aprovam alterações em critérios de progressão de carreira para Guardas Municipais

Projeto busca garantir a isonomia e transparência nos processos de ascensão de carreira.

Na Sessão Ordinária desta quarta-feira, (02), os vereadores aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei 161/2025 que altera Lei 14.649 de 2023 que institui o plano de carreira para a Guarda Civil Municipal. Com a nova legislação, os agentes de segurança que solicitarem a progressão, terão que apresentar um diploma de curso superior por instituições reconhecidas pelo MEC.

O projeto é uma solicitação da Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública (SMCSP), que pretende assegurar o processo de evolução de carreira, atrelando a condição de formação acadêmica adequada. A medida quer fortalecer a profissionalização da Guarda Civil Municipal para exercício das diversas funções da da corporação.