Vereadores aprovam alteração em Código Tributário Municipal

O plenário da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou nesta quarta-feira (27), em 1ª discussão, o Projeto de Lei 53/2026 que altera pontualmente o Código Tributário Municipal. De autoria do vereador Leandro Bianco (Republicanos), a proposta pretende garantir justiça fiscal e o pleno exercício do direito de defesa por parte dos contribuintes no município de Ponta Grossa.

A nova redação propõe que, quando a decisão for julgada total ou parcialmente procedente, será permitido ao contribuinte efetuar o pagamento do débito resultante à vista, no prazo de 10 dias, com os descontos previstos em lei, inclusive o benefício previsto no § 6° do art. 26. 

Autor do projeto, Leandro Bianco (Republicanos), defende que as alterações propostas nos artigos 25 e 26 buscam sanar uma distorção recorrente no processo administrativo tributário: a perda do benefício do desconto de 5% para pagamento à vista, previsto no § 6° do art. 26, quando o contribuinte opta por questionar administrativamente um lançamento que considera indevido ou incorreto. “O presente projeto visa garantir a manutenção desse desconto mesmo após a decisão administrativa, incentivando a resolução rápida dos débitos.”, explica o vereador.