Vereadores aprovam ajustes no Programa Municipal de Distribuição de Dietas Especiais
Autoria: proposta é de autoria do vereador Léo Farmacêutico (UB)
Nesta quarta-feira (07), na Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG), os vereadores aprovaram, com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei n° 084/2025, de autoria do vereador Léo Farmacêutico (União Brasil) - alterando a Lei n° 12.977/2017 -, promovendo alterações sobre o Programa Municipal de Distribuição de Dietas Especiais (PMDDE).
De acordo com a proposta, fica garantido ao beneficiário do Programa o fornecimento integral da quantidade mensal prescrita pelo médico assistente, vedadas limitações quantitativas que comprometam a efetividade do tratamento, ressalvada a necessidade de comprovação periódica da prescrição.
Segundo o Decreto n° 14.049/2018 que regulamenta a Lei n°12.977/2017, a quantidade máxima fornecida atualmente, independente da prescrição será de:
- 15 latas de 400 gramas (ou equivalente) ou 15 litros por mês para uso enteral;
- 8 latas de 400 gramas por mês para crianças menores de 6 meses;
- 6 latas de 400 gramas por mês para crianças de 6 a 18 meses;
- 4 latas de 400 gramas por mês de suplemento para o período de transição (máximo 3 meses);
- 8 latas de 400 gramas por mês de suplemento para os casos que se enquadrem no Protocolo.
Autor da proposta, o vereador Léo Farmacêutico (União Brasil) explica que a iniciativa busca atender a uma demanda social, garantindo o atendimento às necessidades específicas dos pacientes. “Atualmente nosso município limita essa prescrição, independente das necessidades do paciente, ou seja, se a criança precisa de 20 latas de fórmula no mês, hoje a legislação permite no máximo 15 latas, então precisamos tornar esse atendimento mais específico, sem essa limitação quantitativa, porque o que o município não fornece, a pessoa precisa comprar, e nem todo mundo possui condições financeiras”, disse o vereador.
O projeto volta a ser discutido na sessão ordinária de segunda-feira (12).