Sessão ordinária do dia 19 de setembro

por marcelo franco publicado 20/09/2022 13h30, última modificação 20/09/2022 13h41
Confira os projetos aprovados nesta segunda-feira

Os vereadores aprovaram na Sessão Ordinária desta segunda-feira (19/09), em discussão única, o veto parcial à Lei 14.337 (PL 363/2021), que promove alterações na Lei n° 6.857, Código Tributário Municipal. Em primeira discussão o Projeto de Lei 252/2022, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 6.041.091,37, reordenando recursos junto ao orçamento vigente da Fundação Municipal de Saúde.

Foi aprovado também, o Projeto de Lei 255/2022, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Ponta Grossa, PRODESI e o Programa de Desenvolvimento Empresarial de Ponta Grossa, PRODEM.  A nova legislação substitui e consolida os textos legislativos provenientes desde a última atualização dos referidos programas de desenvolvimento, conforme a Lei n. 10.620/2011.

Em segunda discussão, Regime Especial, foi aprovado o Projeto de Emenda à LOM 02/2022, do vereador Daniel Milla Fraccaro e outros. O Projeto promove alteração na Lei Orgânica do Município, com o objetivo de promover adequação no art. 25, no que concerne à eleição para renovação dos cargos da Mesa Executiva na mesma legislatura.

Ainda em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei 034/2022, do vereador Dr. Erick, que promove alterações na Lei n° 14.101, de 18/11/2021, que instituiu a meia-entrada nos parques naturais da cidade para moradores do município.

Foi aprovado também o Projeto de Lei 176/2022, do vereador Ede Pimentel, que Promove alterações na Lei n° 12.015, de 24/11/2014, de forma a corrigir o nome como o homenageado era conhecido, bem como a localização da praça em frente ao estabelecimento comercial da família.

Também foram aprovados os Projetos de Lei 212/2022, do vereador Izaias Salustiano, que denomina de Parque Eberhard Husch, o Parque do Mel localizado no antigo Matadouro Municipal; e 234/2022, do vereador Pastor Ezequiel Bueno, que promove alterações na Lei n° 12.978, de 16/11/2017, de modo a incluir, igualmente, os pacientes institucionalizados no Programa Municipal de Distribuição Gratuita de Fraldas.

Foram aprovados ainda, os Projetos de Lei 239/2022, do Executivo, que declara os Municípios de Ponta Grossa e Florianópolis “Cidades Irmãs” e autoriza a celebração de Acordos de Cooperação para Consecução de Objetivos Comuns; e 243/2022, também do Executivo, altera a Lei n.° 6.417, de 05/04/2000, que dispõe sobre o recolhimento das taxas e emolumentos necessários à renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dos servidores efetivos. A medida se aplica a motoristas e operadores de máquinas, do quadro único de pessoal da administração direta e indireta do município.