Sessão Ordinária de 25/09
Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (25/09), os vereadores, aprovaram, em primeira discussão, em Regime de Urgência, o Projeto de Lei n.º 067/2023, do Poder Executivo, que institui o Programa de Adiantamento de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, visando efetuar o repasse de recursos financeiros às unidades escolares de ensino de educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental.
Foi aprovado o Projeto de Lei n.º 216/2023, do Poder Executivo, que autoriza a outorgar o direito à denominação de espaços destinados à prática de esportes, de eventos esportivos ou a exploração de publicidade nesses locais e eventos – Lei de “naming rights”
Também do Poder Executivo, foram aprovados os Projetos de Lei n.º 280/2023, que aprova o Protocolo de Intenções celebrado entre o Município de Ponta Grossa e Cristalpet Sul Industria, Comércio de Embalagens Ltda; e n.º 328/2023, que dispõe sobre a Permissão de Uso de área situado em barracão do extinto IBC, de propriedade do Município, em favor de Vale do Tibagi Transportes e Logística Ltda.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei n.º 108/2023, da vereadora Joce Canto, que dispõe sobre a implantação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes Escolares (CIPA- Escolar), nas Unidades de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ponta Grossa.
Os vereadores aprovaram os Projetos de Lei n.º 287/2023 e n.º 290/2023 ambos do vereador Filipe Chociai, denominando, respectivamente de Maria Eduarda de Jesus Batista a praça pública localizada na quadra composta pelas Ruas Arthur Hilgemberg, Rio Cavernoso, Alceu Grein taques e Ewaldo Nack, Bairro Neves; e de Odair Donixete Batista a Capela Mortuária localizada no Núcleo Pitangui, Bairro Neves.
Em segunda discussão, em Regime de Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei, do Poder Executivo, n.º 190/2023, que autoriza transformar a natureza jurídica e a promover a alienação mediante concorrência pública, de três lotes que estão situados de frente para a Avenida Visconde de Taunay e fundos com a Rua José Machado de Oliveira, no Parque Auto Estrada, Bairro do Contorno.
Também em Regime de Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei n.º 296/2023, do vereador Izaias Salustiano e outros, que promove alterações na Lei n.º 14. 037, de 30/08/2021.
O Projeto de Lei n.º 186/2021, da vereadora Josi Kieras do Coletivo, que proíbe o uso e aplicação de produtos agrotóxicos nas proximidades de equipamentos urbanos e núcleos residenciais situados na zona urbana e rural do Município de Ponta Grossa, foi retirado para vistas por 12 dias, a pedido do vereador Izaias Salustiano.