Sessão Ordinária de 20/09

Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (20/09), os vereadores, aprovaram, em primeira discussão, em Regime de Urgência, o Projeto de Lei, do Poder Executivo, n.º 190/2023, que autoriza transformar a natureza jurídica e a promover a alienação mediante concorrência pública, de três lotes que estão situados de frente para a Avenida Visconde de Taunay e fundos com a Rua José Machado de Oliveira, no Parque Auto Estrada, Bairro do Contorno.

Também em Regime de Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei n.º 296/2023, do vereador Izaias Salustiano e outros, que promove alterações na Lei n.º 14. 037, de 30/08/2021.

Em segunda discussão, em Regime de Urgência, foram aprovados os Projetos de Lei n.º 021/2023, que dispõe sobre o Estacionamento Regulamentado no Município de Ponta Grossa – EstaR; e n.º 161/2023, que altera a Lei n.º 14.585, de 31/03/2023, promovendo ajuste formais a Lei que trata do serviço público de transporte coletivo de passageiros.

Igualmente do Poder Executivo, foram aprovados os Projetos de Lei n.º 059/2023, que altera a Lei n.º 13.540 de 11/09/2019, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; e n.º 180/2023, que autoriza o Poder Executivo a receber, por doação pura e simples, do Estado do Paraná, o imóvel objeto da matrícula n.º 12.199, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa e revoga a Lei n.º 3.408/1981.

Os parlamentares aprovaram, também em Regime de Urgência, o Projeto de Lei n.º 204/2023, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação, mediante concorrência pública, do Lote n. 04, situado no Jardim Ouro Verde no Bairro Colônia Dona Luiza, frente para a Rua José Ferreira de Quadros, com área total de 202 metros quadrados.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei n.º 284/2023, do vereador Pastor Ezequiel Bueno, que promove alterações na Lei n.º 11.502, de 16/10/2013.

Em discussão única, foi rejeitado o Veto à Lei nº 14.740, (Projeto de Lei n.º 215/23), que reabre o prazo de requerimento do benefício fiscal previsto nos artigos 40 e 125 da Lei n.º 6.857, de 30/12/2002 (Código Tributário Municipal). Com isso, o projeto segue para promulgação.