Sessão Extraordinária de 07 de fevereiro

Na Sessão Extraordinária desta quarta-feira (07/02), os vereadores aprovaram, em segunda discussão, em regime de Urgência, de autoria do Poder Executivo, os Projetos de Lei n.º 432/2023, que altera a Lei n. 13.008, de 30/11/2017, n.º 434/2023, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Lar Acolhedor; e o n.º 437/2023, que cria o Fundo Municipal de Calamidades Públicas.

Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei n.º 439/2023, que dispõe sobre mecanismos e medidas de incentivo à inovação e à pesquisa tecnológica e a consolidação dos ambientes de inovação nos setores produtivos e sociais.

Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei, do Poder Executivo, n.º 442/2023, que define o procedimento para a criação de Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, e regulamenta as formas de acesso aos Programas Habitacionais de Interesse Social do Município de Ponta Grossa – “Lei Geral de Urbanização de Interesse Social”.

Foi aprovado o Projeto de Lei n.º 445/2023, alterando a Lei n. 12.427/2015, Serviços de Roçada e Limpeza; o Projeto de Lei n.º 446/2023, que altera a Lei n. 12.223/2015, que institui o Conselho Municipal da Cidade; e o Projeto de Lei n.º 470/2023, revogando as Leis n. 13.118/2018, 13.121/2018 e 13.122/2018.