Projeto que altera doação de terrenos do Parque das Andorinhas é aprovado na Câmara

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei nº 145/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei nº 15.789/2025. A proposta promove ajustes na legislação que autoriza a doação de lotes de terreno localizados no Parque das Andorinhas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida. 

Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo à Casa de Leis, o projeto atende a uma solicitação da Superintendência Municipal de Habitação, ligada à Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social. O objetivo é realizar uma retificação formal da legislação já vigente, responsável pela transformação da natureza jurídica dos imóveis destinados ao empreendimento habitacional no bairro Neves. 

De acordo com o texto aprovado, as alterações concentram-se na atualização de metragens dos terrenos e em adequações de redação da lei anterior, sem modificar o mérito da proposta originalmente sancionada. A medida busca assegurar a regularidade jurídica do processo de transferência dos imóveis ao FAR e garantir a continuidade dos trâmites administrativos relacionados ao programa habitacional. 

O projeto volta a ser discutido pelos vereadores na próxima sessão ordinária do dia (25).