Projeto de lei altera regras para regularização de áreas no Distrito Industrial de Ponta Grossa

Durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira (08), o plenário da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 78/2026, que propõe alterações na Lei nº 15.582/2025. De autoria do Poder Executivo, o PL dispõe sobre o Programa de Regularização e Cancelamento de Ônus de Áreas no Distrito Industrial do município, fruto de doações onerosas.

O principal ponto da mudança está no artigo 1º, que modifica o artigo 3º da lei vigente. Pela proposta, será incluída a exigência para a regularização, a comprovação do cumprimento integral dos encargos estabelecidos na lei de doação onerosa, além da comprovação de que já decorreram mais de cinco anos da doação da área objeto do pedido.

A medida visa estabelecer critérios temporais e documentais mais claros para que empresas ou entidades beneficiadas com doações possam obter a regularização definitiva dos terrenos no Distrito Industrial. A alteração busca garantir que os compromissos assumidos no momento da doação tenham sido efetivamente cumpridos antes da liberação dos ônus sobre a área.