Prefeitura sanciona PL que institui regulação de utilização de inteligência artificial em sistemas públicos
Autoria: Proposta é de autoria do vereador Léo Farmacêutico
A Prefeitura Municipal sancionou, nesta terça-feira (15), a Lei n° 15.527/2025, de autoria do vereador Léo Farmacêutico (União Brasil), que institui princípios e diretrizes e mecanismos de governança para a implementação e utilização de sistemas de inteligência artificial na administração pública do município. A partir de agora, as decisões vinculadas a IA serão auditadas e sujeitas à supervisão interna e externa, permitindo a rastreabilidade das decisões automatizadas.
A Lei ainda aponta que os sistemas de inteligência artificial deverão seguir diretrizes como transparência, respeito à privacidade, garantir a proteção de dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e prevenção de vieses algorítmicos evitando padrões discriminatórios. Além disso, prevê que em caso de descumprimento da lei, os responsáveis estarão sujeitos a sanções administrativas, podendo causar a descontinuação e suspensão do uso dos sistemas de inteligência.
Autor da Lei, o vereador Léo Farmacêutico (União Brasil), defende que com o avanço do uso da inteligência artificial em diversos setores da sociedade, incluindo o setor público, é necessário que sejam criados mecanismos que fiscalizem ferramentas de serviços automatizados. “Através dessa lei, queremos propor o uso ético, seguro e responsável dessas fundamentais tecnologias, compatibilizando o interesse público com a proteção dos direitos dos cidadãos”, justifica.