Prefeitura sanciona criação de Conselho e Fundo Municipal de Saneamento Básico

A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) publicou em Diário Oficial, a sanção da Lei Nº 15.476 que autoriza a criação do Conselho e Fundo Municipal de Ponta Grossa (CMSB) e (FMSB). De autoria do Poder Executivo, a nova legislação, através dos novos órgãos, busca melhorar a fiscalização dos serviços públicos relacionados ao Saneamento Básico e aumentar o investimento em serviços de infraestrutura.

A Lei determina que o CMSB atuará consultivamente à AGEPAR (Agência Reguladora do Paraná) e terá que regular normas constitucionais e legais referentes ao Marco Legal do Saneamento. Além disso, o Conselho será responsável pela fiscalização de serviços prestados pelos órgãos governamentais e não-governamentais referentes ao saneamento em âmbito municipal.

Já o Fundo Municipal do Saneamento Básico terá como função principal garantir contrapartida financeira a operações de crédito para financiamento de investimentos em infraestrutura e bens vinculados aos serviços municipais de saneamento básico. Outra função do fundo será a de financiar diretamente investimentos em infraestrutura e serviços vinculados ao saneamento básico do Município.