Prefeitura sanciona alterações na Lei de Progressão de Carreira do Município

Nova legislação estipula novos prazos para pedidos e e utilização de certificados de qualificação

A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG), sancionou nesta quinta-feira (3) uma nova Lei que altera os critérios dos prazos para a progressão de carreira. A iniciativa promove a readequação dos pontos que tratam da progressão de carreira dos funcionários da Prefeitura Municipal. De autoria do Poder Executivo, a Lei 15.433 pretende atualizar a antiga legislação com o quadro atual da administração municipal.

Agora, com a atualização da Lei, foi alterado o período de avaliação para promoção, que antes contava os meses contínuos a partir indicada pelo servidor. Agora, esse tempo será analisado pela contagem fixada em regulamento. Além disso, para a primeira progressão os servidores poderão utilizar certificados de qualificações com vigência de até 5 anos retroativos.

Na justificativa, o Executivo Municipal explica que as mudanças na Lei 14.648 não alteram os objetivos principais do texto original, mas que servem como uma atualização tendo em vista a situação do quadro atual dos servidores. “As mudanças diante situações apuradas pela Comissão responsável pelo processo de avaliação e aprovação dos certificados voltados à equidade e a melhor análise dos procedimentos a serem empregados na passagem de referência salarial pleiteada pelos servidores”, afirma o Executivo.