Prefeitura altera critérios de indicação para formação de Comissão de ‘Adicionais de Encargos Essenciais’

Nova lei sancionada transfere o poder de indicação exclusivo à chefe do Poder Executivo

Nesta quinta-feira (03), a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG), em Diário Oficial, sancionou a Lei 15.431. De autoria do Poder Executivo, a nova legislação altera as indicações dos membros da Comissão de ‘Adicionais de Encargos Essenciais’ (AEE), permitindo que as indicações sejam feitas unicamente pela Prefeita Municipal - o projeto foi avaliado pelo plenário da Casa de Leis em dois turnos.

Anteriormente, o artigo 7 da Lei 15.045/2024, determinava que a indicação para a função de AEE, era de responsabilidade dos titulares de pasta - correspondente a lotação do servidor público indicado – e encaminhada à Comissão Especial. Com a aprovação, a chefe do Poder Executivo passará a indicar os integrantes para compor a Comissão Especial e, posteriormente, formalizar via decreto municipal.  

Segundo o PL, a justificativa para a alteração explica que a Comissão Especial destina-se a atribuir os Adicionais de Encargos Especiais aos servidores públicos municipais, sendo órgão colegiado do Poder Executivo que, a rigor, dispensa a previsão legal relativa aos seus integrantes. Ainda na justificativa, o Poder Executivo explica que a Comissão é, por sua natureza, um organismo interno cuja finalidade é operacionalizar as escolhas de chefia do Poder Executivo, no âmbito de sua competência constitucional.