PMPG sanciona revogação de lei sobre táxis especiais

Objetivo é modernizar ordenamento jurídico municipal e reduzir burocracia para permissionários

A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, nesta quinta-feira (03), sancionou a revogação da Lei 5.218/1995, que regulamentava o enquadramento de veículos na categoria de táxi especial. A medida busca atualizar a legislação local, uma vez que a norma em questão complementava a Lei 4.916/1993, já revogada, e tornou-se obsoleta diante das mudanças no setor de transporte.

De acordo com o Serviço Municipal de Fiscalização de Táxi, vinculado ao Departamento de Trânsito, a lei de 1995 está desatualizada e inaplicável devido o surgimento de novas tecnologias que oferecem transporte individual de passageiros, como aplicativos de mobilidade urbana. Além disso, a norma é considerada onerosa para os permissionários do serviço de táxi, conforme apontado em manifestações do setor de fiscalização, anexadas ao processo.