Plenário aprova regras específicas para pagamento de emendas parlamentares

Os vereadores de Ponta Grossa aprovaram em dois turnos, nesta segunda-feira (15), o projeto de lei (PL) 418/2025 de autoria do Poder Executivo que estabelece regras para pagamento de emendas parlamentares em anos eleitorais. O documento enviado pelo Poder Executivo é baseado em um parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

A proposta da Prefeitura proíbe a destinação de emendas para distribuição gratuita de bens, valores e benefícios com recursos de emendas parlamentares - exceto em hipóteses de calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais em continuidade ou autorizados em lei e com execução orçamentária iniciada no ano anterior. 

O PL prevê que os saldos de recursos de emendas impositivas inscritos em restos a pagar serão executados até o final do exercício seguinte ao término da vigência da Lei Orçamentária Anual em que a despesa foi originalmente autorizada.