Plenário aprova adequações formais sobre a extinção da Fundação Municipal de Saúde

Os vereadores da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovaram, nesta segunda-feira (9), o projeto de lei 04/2026 de autoria do Poder Executivo - a iniciativa foi aprovada em duas discussões. A medida promove ajustes na legislação quanto à extinção da Fundação Municipal de Saúde (FMS) relativos à realocação das vantagens pecuniárias atribuídas aos empregados enquanto vinculados à Fundação.

O projeto também trata da vinculação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) que passará a compor a Secretaria de Recursos Humanos. A medida também trata da adequação do quadro de funcionários dos Engenheiros Eletricistas da Secretaria Municipal de Saúde, flexibilizando a jornada de trabalho destes profissionais. 

“Ressalta-se que a adequação é possível haja vista a mesma não causar impacto financeiro em quadro de despesa de pessoal vigente, obedecidos então os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como dispensada a apresentação do Cálculo de Estimativa de Impacto Orçamentário de Pessoal”, diz a mensagem enviada ao Legislativo Municipal.