Ordem do dia de 04 de agosto

Ana Cláudia Gambassi 

Os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, na sessão desta quarta-feira (04/08), o Projeto de Lei 117/2021 dos vereadores Leandro Bianco e Pastor Ezequiel Bueno, que estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do município de Ponta Grossa ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona.

Em segunda discussão, a Câmara aprovou os Projetos de Lei 107/2021, do vereador Júlio Kuller, que denomina de Jordão Inácio Vieira a Rua 12, do Residencial Jardim Royal, bairro Neves; e 129/2021, do vereador Ede Pimentel, que denomina de Lodeval Santos Ribas a Rua n° 22 do Loteamento Residencial Jardim Royal, Bairro Neves.

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 139/2021, que altera a Lei n. 13.989, de 26/05/2021. A proposta atende a solicitação FASPG objetivando promover a retificação da referida lei, em revisão aos procedimentos administrativos para a abertura do crédito adicional no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) já aprovado.

Foi aprovado, também, o Projeto de Lei 141/2021, do Poder Executivo, que altera a Lei 7.018, de 18/11/2002, mudando a natureza jurídica do Conselho Municipal de Transportes.

O Veto à Lei 13.989 (PL 73/21), que inclui no Grupo Prioritário à Vacinação contra a Covid-19 pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi derrubado pelos vereadores. Desse modo, a lei seguirá para promulgação.