Legislativo revoga doação de terrenos em Uvaranas

Na sessão ordinária desta segunda-feira (30), os vereadores aprovaram em primeira discussão, o Projeto de Lei 19/2026 que revoga a doação de terreno para creche em Uvaranas. De autoria do Poder Executivo, a proposta quer devolver ao município a posse plena do terreno localizado na Vila Marumbi Uvaranas. A reversão da doação acontece visto que o local se encontra em situação de abandono.

A iniciativa do Executivo foi embasada por um parecer da Procuradoria Geral do Município, assinado em novembro de 2025. O documento jurídico destaca que, embora o título de doação não possua uma cláusula explícita de reversão, a situação fática do terreno fere os princípios constitucionais da função social da propriedade, da moralidade e da eficiência administrativa.

Em justificativa, o executivo defende que o imóvel estava em situação de abandono. “A situação de ruína e abandono comprovada neste processo evidencia o desaparecimento do suporte fático que motivou a edição das leis autorizadoras. Manter o imóvel sob titularidade de entidade que não lhe dá destinação, permitindo que o bem se torne foco de insalubridade e insegurança, fere os princípios da Moralidade e da Eficiência”, afirma.

O projeto agora segue para segunda discussão, e, se aprovado, segue para a sanção ou veto prefeitural dentro do prazo de 30 dias.