Legislativo Municipal aprova alienação de terreno no Distrito Industrial

por afonso verner publicado 11/08/2025 16h13, última modificação 11/08/2025 16h13
Proposta prevê regulamentação de doação de área já existente

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (11), o Projeto de Lei 143/2025 que autoriza a alienação de terreno localizado no Distrito Industrial de Ponta Grossa. De autoria do Poder Executivo, o PL promove a adequação da doação feita primeiramente à empresa Skonieski Indústria e Comércio de Cereais, que agora será repassado para a empresa Petropar que busca expandir sua área de produção.

Com a doação a empresa Petropar terá o prazo de 180 dias para iniciar suas atividades no local. De acordo com o Projeto, caso os itens previstos no termo de doação não sejam cumpridos dentro do prazo estipulado, ou a empresa não siga com as atividades declaradas, o Poder Executivo fica autorizado a reverter a doação do espaço.

Além dos prazos previstos, o Executivo determina que a empresa terá que investir no imóvel o valor mínimo de R$ 5 Milhões; garantir no empreendimento de 30 empregos diretos; manter em seu quadro funcional 5% dos empregados com idade acima de 50 anos e 10% (dez por cento) dos empregados com idade na faixa etária entre 16 e 24 anos. 

O Projeto agora segue para segunda discussão. No caso de aprovação, o PL segue para sanção ou veto da Prefeitura Municipal.