Legislativo aprova lei que exige áreas de lazer acessíveis em novos loteamentos

Na sessão ordinária desta segunda-feira (06), os vereadores aprovaram em primeira discussão, o Projeto de Lei 011/2026, de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Julio Kuller, que obriga a disponibilização, como contrapartida social, de praça com brinquedos infantis e aparelhos de academia adaptados para pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou múltipla, nos loteamentos aprovados no Município. 

A instalação deverá seguir critérios de acessibilidade, usabilidade e segurança, de acordo com as normas técnicas vigentes, especialmente as diretrizes da ABNT e da legislação federal aplicável. Os equipamentos deverão promover a convivência social, a autonomia e a participação plena das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais.   

A quantidade mínima, os tipos de equipamentos e os parâmetros técnicos para implantação dos brinquedos e aparelhos serão definidos pelo órgão municipal, considerando: I - a dimensão do loteamento; II - o número de unidades habitacionais previstas; III - o impacto urbanístico e social do empreendimento. Sendo assim, a aprovação do loteamento ficará condicionada à apresentação de plano específico de implantação dos equipamentos adaptados, incluindo memorial descritivo e cronograma de execução. 

O descumprimento poderá acarretar: I - advertência; II - impedimento da emissão do termo de conclusão do loteamento; III - aplicação das penalidades previstas na legislação urbanística municipal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 

Em justificativa, o vereador Julio Kuller, destaca que o espaços de lazer inclusivos é fundamental para o desenvolvimento físico, emocional e social das pessoas com deficiência, contribuindo para a convivência comunitária, a autonomia e a qualidade de vida, “Ao exigir esses aparelhos e brinquedos adaptados, o Município avança na construção de uma cidade mais justa, acessível e inclusiva”, pontua.