Legislativo aprova alteração de critérios de adicional para servidores com doutorado

Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (10), o plenário da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) votou, em regime de urgência, o Projeto de Lei 428/2025 que promove alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal. De autoria do Executivo, a proposta busca introduzir ajustes formais à Lei nº 14.936 e trazer harmonização nos processos de progressão de carreira.

De acordo com o projeto, a nova legislação propõe novos parâmetros de pagamento do adicional devido ao profissional que conclui o curso de pós-graduação em nível de Doutorado Stricto Sensu na área de Ensino e Educação, com carga horária de 20 horas semanais.

A nova proposição também propõe a revogação do inciso 2° do art. 47 da Lei que  estabelecia a possibilidade de solicitação de progressão horizontal, a ser disponibilizada anualmente, observando o interstício mínimo de cinco anos. Agora, o PL  harmoniza a aplicação da progressão funcional com as demais disposições do plano remuneratório.