Executivo sanciona Leis sobre leilão de bens e participação da SMICQP no Plano Diretor

por Ana Claudia Ferreira Gambassi — publicado 13/05/2025 16h20, última modificação 13/05/2025 16h20

As Leis tratam da alienação de bens inservíveis e da inclusão de representante da Indústria no planejamento urbano

A Prefeitura de Ponta Grossa sancionou, nesta terça-feira (13), as Leis nº 15.471/2025 e nº 15.473/2025, ambas de autoria do Poder Executivo. A Lei nº 15.471 autoriza a alienação de 80 bens móveis considerados inservíveis para a Administração Pública, mediante leilão. Os valores arrecadados serão destinados ao Tesouro Municipal e aplicados em investimentos voltados à comunidade.

Já a Lei nº 15.473/2025 altera o artigo 210 da Lei nº 14.305/2022, acrescentando um representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Qualificação Profissional (SMICQP) no Plano Diretor do Município. A medida reforça o papel da SMICQP como órgão técnico responsável pelo fomento à indústria, aos demais setores produtivos e à geração de emprego – áreas estratégicas para o desenvolvimento urbano da cidade.