Executivo sanciona Lei que reajusta o salário dos servidores do Legislativo

A Prefeitura de Ponta Grossa (PMPG) sancionou, nesta quarta-feira (14), a Lei nº 15.475/2025, de autoria da Mesa Executiva da Casa de Leis, que reajusta em 8% o salário dos servidores efetivos, comissionados, inativos e pensionistas do Poder Legislativo, a partir de 01 de maio de 2025.

De acordo com o texto, os salários são revisados e reajustados nos termos do artigo 37, parágrafo X, da Constituição da República Federativa do Brasil e do artigo 22, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, os valores constantes dos Anexos VII e VIII – Tabela de Vencimentos e Salários da Lei Municipal nº 8.058/2005.

A partir do reajuste, descrito na Tabela de Vencimentos e Salários anexas ao Projeto de Lei nº 141/2025, os valores dos salários efetivos variam entre R$ 1.635,96 e R$ 10.237,96. Já os comissionados recebem entre R$ 3.721,20 e R$ 17.007,72. A redação ainda destaca que o aumento financeiro proposto tem adequação orçamentária e financeira de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).