Executivo sanciona lei que proíbe uso de agrotóxicos próximas a regiões habitadas
Multas aplicadas por infrações desta lei serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde
A Prefeitura de Ponta Grossa sancionou, na última sexta-feira (05), a Lei nº 15.625/2025, que altera a legislação municipal sobre o uso de agrotóxicos. A nova norma modifica a Lei nº 14.965/2024 e determina que os valores arrecadados com multas aplicadas por infrações sejam destinados ao Fundo Municipal de Saúde.
O texto também reforça a competência da Vigilância Sanitária, vinculada à Fundação Municipal de Saúde, para fiscalizar o cumprimento da lei. Entre os principais pontos, está a proibição do uso e da aplicação de agrotóxicos em áreas próximas a núcleos residenciais, tanto na zona urbana quanto na zona rural do município.