Executivo sanciona criação do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Nesta terça-feira (09), A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) publicou nesta em Diário Oficial a sanção da Lei nº 15.629 de 2025 que cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FMSAN), que será utilizado para a execução de plano que leva o mesmo nome. De autoria do Executivo, a legislação foi aprovada pelos vereadores em duas discussões, e a linha diretrizes do Plano Municipal com as disposições e objetivos da legislação federal e estadual.

A nova Lei cria componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), e define parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança e Alimentar e Nutricional, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 11.346.

A iniciativa traz que a alimentação adequada é direito básico do ser humano e indispensável à realização de direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao público adotar as políticas e ações necessárias para proteger e promover o Direito Humano à alimentação adequada. Outro ponto levantado, é que a adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.

Para a criação do fundo, a legislação traz  que os recursos do FUNSAN serão oriundos do governo Federal, Estadual e de outros órgãos públicos por meios de convênios, recursos de organismos internacionais de cooperação, doações, contribuições e auxílios de terceiros mais rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado financeiro.