Executivo propõe doação de área institucional para construção de 9 casas no Cará-Cará

Nesta segunda-feira (30), a Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei 58/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doação de terreno localizado no Cará-Cará ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A proposta tem como objetivo viabilizar a construção de nove unidades habitacionais enquadradas na Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida.

De acordo com o projeto, a solicitação partiu da Superintendência Municipal de Habitação em conjunto com a Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social. O terreno, com 2.655,31 m², pertence ao patrimônio municipal. A proposta prevê ainda a alteração do zoneamento da área para Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) e estabelece cláusula de reversão automática do imóvel ao Município caso sua destinação seja modificada. A medida complementa a Lei nº 15.398/2025, voltada à política pública de habitação desenvolvida em Ponta Grossa.