CMPG aprova projeto que garante direito alimentar a pessoas com TEA

A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei n°024/2025, de autoria do presidente da Casa de Leis, Julio Kuller (PL), que visa assegurar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de ingressar e permanecer em qualquer local público ou privado portando seus próprios alimentos e utensílios de uso pessoal. 

A proposta busca enfrentar barreiras cotidianas enfrentadas por essa população, garantindo que sua rotina alimentar seja respeitada em diversos ambientes da cidade.  A justificativa do projeto destaca que a seletividade alimentar é uma característica comum no TEA, afetando entre 45% e 75% das crianças com o transtorno. Para essas pessoas, a previsibilidade e o uso de utensílios é uma medida essencial para a estabilidade emocional, sensorial e comportamental. “Impedir tal prática sofrimento e exclusão social”, pontua o texto. 

O projeto aplica-se em estabelecimentos como clubes, cinemas e teatros; escolas e instituições de ensino; hospitais e clínicas; restaurantes e centros comerciais. O estabelecimento poderá exigir a apresentação de documento que comprove o diagnóstico de TEA, como a carteira de identificação específica. A recusa injustificada ao direito previsto sujeitará o infrator a penalidades que começam com advertência e podem evoluir para multas administrativas.