CMPG aprova PL que regulamenta Zonas Especiais de Interesse Social

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, em duas discussões realizadas na sessão desta segunda-feira (18), o Projeto de Lei nº 068/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação e delimitação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) no município. 

O projeto regulamenta instrumentos previstos no Plano Diretor Municipal e no Estatuto da Cidade, estabelecendo parâmetros para a implantação de políticas habitacionais voltadas à população de baixa renda. Entre os principais pontos da proposta está a definição das ZEIS como áreas destinadas prioritariamente à produção de habitação de interesse social, regularização fundiária e urbanização de assentamentos. 

Conforme o texto aprovado, as ZEIS poderão ser classificadas em diferentes categorias, contemplando tanto áreas já ocupadas irregularmente quanto regiões destinadas à futura implantação de empreendimentos habitacionais populares. O projeto também determina que os imóveis inseridos nessas zonas deverão seguir critérios específicos de uso e ocupação do solo, respeitando diretrizes urbanísticas e sociais definidas pelo município. 

Outro ponto previsto na matéria estabelece que a criação das ZEIS deverá ocorrer por meio de lei específica, acompanhada de estudos técnicos e observando critérios relacionados à infraestrutura urbana, mobilidade, acesso a serviços públicos e preservação ambiental. A proposta ainda prevê que empreendimentos localizados nessas áreas possam receber parâmetros urbanísticos diferenciados para viabilizar projetos habitacionais de interesse social. 

O texto aprovado também autoriza o município a promover ações de regularização fundiária e integração urbana em áreas enquadradas como ZEIS, buscando garantir segurança jurídica às famílias beneficiadas e ampliar o acesso à moradia digna em Ponta Grossa. 

Com a aprovação em segunda discussão, o projeto segue para sanção do Poder Executivo Municipal.