Legislativo aprova a Política de Transparência da Habitação Popular em Ponta Grossa
Autoria: Projeto foi apresentado pelo vereador Fábio Silva (Republicanos)
A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou em primeira discussão, nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei nº 289/2025, de autoria do vereador Fábio Silva (Republicanos). O PL institui a Política de Transparência da Habitação Popular em Ponta Grossa com o intuito de garantir o acesso à informação, a igualdade de oportunidades e o fortalecimento do controle social nas ações voltadas à moradia digna.
O projeto tem por objetivo divulgar o número de pessoas cadastradas nos programas habitacionais instituídos e geridos pelo Município, permitindo o conhecimento público da alocação dos recursos da política habitacional e do déficit habitacional da cidade. Bem como garantir que os cidadãos possam exercer seu direito de fiscalização sobre a utilização do dinheiro público e acesso às informações sobre a destinação dos recursos do programa auxílio moradia.
A fim de cumprir com a disponibilização dos dados públicos, cabe ao Poder Executivo disponibilizar, por meio de sítio eletrônico, as informações dos critérios utilizados para a seleção de beneficiários e o quantitativo de moradias disponíveis por programa. As informações referentes à lista de espera atualizada das posições das filas, etapas de tramitação e relação dos beneficiários contemplados. As informações deverão ser atualizadas, no mínimo, a cada 30 dias.
O princípio da transparência deve ser cumprido com o acesso simples às informações, de modo a facilitar a pesquisa de conteúdo em diversos formatos eletrônicos. O Projeto de Lei, caso sancionado pelo Executivo, entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data da publicação. A sanção do projeto também acarreta na revogação da Lei nº 11.353/2013 que dispõe sobre a divulgação da listagem dos munícipes inscritos, atendidos e que aguardam atendimento nos programas habitacionais de Ponta Grossa.
O autor do projeto, vereador Fábio Silva (Republicanos), destaca que a proposta promove maior participação da sociedade civil na fiscalização e acompanhamento das políticas públicas. “A transparência não apenas fortalece a credibilidade da política pública como também previne irregularidades e garante justiça na destinação de imóveis”, defende.