Câmara institui regulação de utilização de inteligência artificial em sistemas da Prefeitura

O plenário da Câmara aprovou em primeira discussão, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei 145/2025 que institui princípios e diretrizes e mecanismos de governança para a implementação e utilização de sistemas de inteligência artificial na administração pública do município. De autoria do vereador Léo Farmacêutico, a proposição pretende permitir que as decisões vinculadas a IA sejam auditadas e sujeitas à supervisão interna e externa, permitindo a rastreabilidade das decisões automatizadas.

O texto aprovado pelos vereadores aponta que os sistemas de inteligência artificial deverão seguir diretrizes como transparência, respeito à privacidade, garantir a proteção de dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e prevenção de vieses algorítmicos evitando padrões discriminatórios. Além disso, o PL prevê que em caso de descumprimento da lei, os responsáveis estarão sujeitos a sanções administrativas, podendo causar a descontinuação e suspensão do uso dos sistemas de inteligência.

Autor do projeto, Léo Farmacêutico defende que com o avanço do uso da inteligência artificial em diversos setores da sociedade, incluindo o setor público, é necessário que sejam criados mecanismos que fiscalizem ferramentas de serviços automatizados. “Com esse projeto, queremos propor o uso ético, seguro e responsável dessas fundamentais tecnologias, compatibilizando o interesse público com a proteção dos direitos dos cidadãos.”, justifica.