Câmara inclui função deliberativa a Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de PG
Autor: Lei é de autoria de Guilherme Mazer
O Plenário da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei 243/2025, que promove a inclusão de função deliberativa ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ponta Grossa (COMSEA). Autor do PL, o vereador Guilherme Mazer (PT), explica que a proposta busca definir de maneira objetiva a natureza jurídica do conselho.
De acordo com o projeto, a medida acontece para readequar o caráter deliberativo do COMSEA. A proposta tem como fundamento legal a própria legislação federal pertinente, bem como o entendimento adotado em diversas cidades brasileiras, incluindo Curitiba.
Em justificativa, o vereador Guilherme Mazer explica que a proposição foi um pedido de membros do conselho em reunião com o próprio vereador. “Eu estive reunido com eles que trouxeram essa demanda, e justificaram que essa adequação permite com que o conselho use as prerrogativas de deliberação. Inicialmente, o COMSEA tinha essa deliberação, mas a Lei de 2014 mudou essa configuração e agora estamos restabelecendo isso.”, afirma.