Câmara derruba veto e mantém lei sobre analgesia adequada de animais

O plenário da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) derrubou, nesta segunda-feira (27), o veto à lei 15.817/2025 de autoria do vereador Geraldo Stocco (PV). A lei trata da obrigatoriedade da utilização de anestesia geral completa e analgesia adequada na realização de castrações ou qualquer outro procedimento cirúrgico de cães e gatos que sejam executados, custeados ou apoiados pelo Poder Executivo.

No veto, a chefe do Poder Executivo argumentava que a proposta invadia a competência da prática da Medicina Veterinária. No plenário, o autor do projeto questionou a argumentação e defendeu que a proposta era legal e construída em parceria com a classe veterinária. Com a derrubada do veto, a lei seguirá para promulgação através do Poder Legislativo - a gestão do Executivo Municipal ainda pode recorrer em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).