Câmara derruba veto contra lei que flexibiliza regra para regularização de construções

O plenário da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) derrubou, nesta quarta-feira (6), o veto do Poder Executivo contra a lei 14.925 de autoria do vereador Paulo Balansin (PSD). A lei flexibiliza as regras para regularização de construções realizadas em Ponta Grossa até 30 de setembro de 2023 - a lei prevê que tal regularização possa acontecer caso haja viabilidade técnica.

O projeto havia sido apresentado por Balansin em 30 de outubro de 2023, tramitado pelas comissões internas da Casa de Leis e ganhou o aval do plenário (em primeira e segunda discussão) nas sessões de 4 e 6 de dezembro de 2023. A medida prevê que o município possa certifica-se da existência da obra na data prevista através da consulta de imagens áreas, além da verificação no local.

Na visão do autor do projeto, a medida garante a regularização de obras importantes para o município. Dos 19 vereadores(as), votaram a favor do veto apenas Divo (PSC). Com o veto do Poder Executivo derrubado, a lei aprovada pelo plenário da Câmara será promulgada pelo Legislativo.