Câmara de PG derrubou dois vetos do Poder Executivo

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) derrubou dois vetos do Poder Executivo, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (19), referentes aos Projetos de Lei n° 380/2023 e 367/2024, que dispõe, respectivamente, sobre a adoção de animais comunitários, que teve 13 votos contrários; e a distribuição de alimentos gratuitos para introdução alimentar de crianças de até 2 anos, que sejam de famílias de baixa renda, com 11 votos contrários.  

Entenda os Projetos de Lei

Projeto de Lei N° 380/2023 - de autoria da ex-vereadora Josi Kieras do Coletivo 

O PL estabelece que serão considerados animais comunitários aqueles que, apesar de não terem proprietários definidos, mantiverem vínculo de afeto, dependência e manutenção, com membros da população, portanto, o animal deverá ser mantido no local onde se encontra, sob os cuidados dos Órgãos Municipais determinados para este fim, que terão as seguintes atribuições: 

I - prestar atendimento médico veterinário gratuito;

II - realizar esterilização; 

III - proceder à identificação a ser feita por meio de cadastro renovável anualmente. 

Projeto de Lei N° 367/2024 - de autoria do vereador Geraldo Stocco 

Prevê a distribuição gratuita de alimentos para introdução alimentar de crianças até 2 anos, que estejam inseridas em famílias de baixa renda, prioritariamente aquelas que estiverem cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal. 

O projeto ainda estabelece que esses alimentos deverão ser fornecidos frescos, preferencialmente de origem da agricultura familiar e de produtores locais, visando a garantia dos alimentos e do incentivo à economia local. 

Ficam responsáveis pela execução do projeto a Fundação Municipal de Saúde, em conjunto com a Fundação Municipal de Assistência Social.