Câmara autoriza doação de terreno para regularizar área do Colégio Francisco Pires

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, com 14 votos favoráveis, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei n°.12/2026, de autoria do Poder Executivo, que atende a solicitação da Secretaria de Estado da Educação e do Núcleo Regional de Educação, sobre a doação do terreno onde está construído o Colégio Estadual Francisco Pires, localizado na Rua Carajás, Bairro Cará-Cará.

Segundo a proposta, a medida tem por objetivo “A regularização definitiva do domínio do imóvel, assegurando a segurança jurídica necessária e, primordialmente, viabilizando a obtenção de recursos e investimentos para a Instituição de Ensino”. 

O projeto foi aprovado em plenário após passar pela análise das comissões permanentes da Câmara, onde recebeu pareceres favoráveis. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, com relatoria do vereador Léo Farmacêutico, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, com parecer do vereador Paulo Balansin, e a Comissão de Obras e Serviços Públicos, relatada pelo vereador Professor Careca, confirmaram a legalidade, a viabilidade financeira e o interesse público da proposta. 

A aprovação do projeto estabelece encargos específicos para o Estado do Paraná. O donatário fica obrigado a manter em funcionamento no imóvel uma unidade escolar estadual. Caso a destinação seja modificada ou o encargo seja descumprido, o imóvel reverterá automaticamente ao patrimônio do Município.