Câmara aprova reconhecimento da prática esportiva eletrônica
Ana Cláudia Gambassi
Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (21/06), os vereadores aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei 079/2023, de autoria do vereador Geraldo Stocco, que dispõe sobre o reconhecimento da prática esportiva eletrônica denominada eSport como modalidade esportiva.
Em primeira discussão, em regime especial, os parlamentares aprovaram o Projeto de Emenda à LOM n.º 003/2022, do vereador Ede Pimentel e outros, que promove alteração na Lei Orgânica do Município, com uma adequação técnica redacional no que diz respeito ao princípio da anterioridade para a fixação dos subsídios do Prefeito, o quaI, por disposição constitucional, é aplicado somente aos vereadores.
Em primeira discussão, Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 156/2017, do vereador Geraldo Stocco, dispõe sobre a proibição de empresas e seus sócios condenados em processos criminais e por ato de improbidade administrativa de participar em licitações e celebrar contrato com o Município.
Igualmente de autoria do vereador Geraldo Stocco, foi aprovado o Projeto de Lei 328/2021, que dispõe sobre a garantia da acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar.
Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 170/2018, do vereador Jorge da Farmácia, que dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos automotores disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Foi aprovado o Projeto de Lei 289/2020, do vereador Vinícius Camargo, que denomina de João Osires dos Santos o Campo de Futebol situado na Rua Basílio da Gama, Vila Congonhas, Bairro Chapada.
E o Projeto de Lei 322/2022, do vereador Felipe Passos, que dispõe sobre obrigatoriedade de atualização mensal dos Pontos de Entrega Voluntário (PEV’s) distribuídos pelo Município, indicados no mapa de coleta seletiva do site da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como estabelece a obrigatoriedade de divulgação da quantidade, valores arrecadados e destinação final dos recursos auferidos com comercialização de lixo reciclável.
Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 066/2023, do vereador Pastor Ezequiel Bueno, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias e prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado à rede aérea de proceder ao conserto e/ou remoção dos cabos de fiação aérea e dos excedentes e sem uso, bem como a sua identificação através de cores personalizadas.
O Projeto de Lei 231/2019, do vereador Magno Zanellato, dispondo que qualquer projeto proveniente do Poder Executivo que provoque impacto orçamentário no erário do Município deverá vir subscrito pelo Secretário Municipal da Fazenda, pela Controladoria Geral do Município e pelo Procurador Geral do Município foi retirado para vistas por dois dias pelo vereador Julio Kuller.
O projeto de Lei 440/2019, do vereador Vinicius Camargo, alterando a Lei n.º 10.620, de 30/06/2011, visando conferir maior transparência às doações de lotes nas zonas industriais pelo Poder Executivo Municipal, incentivadas pelos programas Prodesi e Prodict, concretizando o princípio da transparência aplicado à administração pública foi retirado para vistas por cinco dias pelo vereador Julio Kuller.
Em discussão única, foi mantido o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) ao Projeto de Lei parecer, contrário ao Projeto de Lei 122/2023, de autoria da Vereadora Josi Kieras do Coletivo, que dispõe sobre a utilização de vidros nas faces externas das edificações, de modo a não ameaçar a avifauna. Com isso, o projeto foi arquivado.