Câmara aprova projeto que apoia mulheres em situação de violência

Ana Cláudia Gambassi 

Nas Sessões Extraordinárias desta quinta-feira (16/12), que encerraram o ano legislativo, os parlamentares aprovaram, em duas discussões, o Projeto de Lei 036/2021, da vereadora Josi do Coletivo, que fixa percentual mínimo de unidades dos programas habitacionais implantados em Ponta Grossa, para mulheres vítimas de violência.

Foi aprovado também o Projeto de Lei 254/2021, do Executivo, que consolida os anexos da Lei 4.284/1989 e define as atribuições de Funções Gratificadas (FG) e Empregos em Comissão (CC), e dá outras providências.

E ainda o Projeto de Lei 354/2021, do Executivo, que altera a Lei n. 13.678/2020, a fim de garantir a continuidade da prestação dos serviços da Guarda Civil Municipal. A proposta assegura a continuidade da proibição de pagamento de horas extraordinárias aos GCMs, e define aquelas situações excepcionais nas quais os pagamentos é devido, prevenindo reclamações trabalhistas.

Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 359/2021, de autoria do poder Executivo, que autoriza a doação de dois veículos automotores em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE.

Também de autoria do Executivo, foram aprovados os Projetos de Lei 333/2021, que autoriza a concessão de vale mercado no valor de R$ 150,00; 337/2021, que altera a Lei n. 11.500/2004; e 342/2021, alterando a Lei n. 9.843/2008, que autorizou a permuta de imóveis entre o Município e o Estado do Paraná.

O plenário aprovou o Projeto de Lei 350/2021, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a promover a alienação dos bens móveis, que não possuem mais utilidade para a Administração Pública, quer pelo atual estado de deterioração, quer porque já cumpriram suas finalidades institucionais.

Igualmente de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 361/2021, que altera a Lei n. 10.408/2010, incluindo o Capítulo VI-A na Lei de Loteamentos, com a finalidade de disciplinar as Habitações Multifamiliares em Série,

O Projeto de Lei 362/2021, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a transformar a natureza jurídica da Área Verde n. 01, do Jardim Panamá e doar o imóvel ao Estado do Paraná para a construção de uma Unidade Escolar Estadual foi retirado para vistas pelo vereador Filipe Chociai.

Também retirado para vistas o Projeto de Lei 339/2021, do Executivo, que altera a Lei n. 6.801/2001, que criou a FUNEPO, transferindo o pessoal contratado por concurso público e comissionados para o Quadro de Pessoal do Poder Executivo e retirando o subsidio de manutenção dessa Fundação.