Câmara aprova PL que formaliza o programa 'Aqui Tem Mercado da Família'

Nesta segunda-feira (12), a Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, em duas discussões, com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 441/2025, de autoria do Poder Executivo, que revoga as Leis Municipais nº 9.106 e 9.368 de 2007, 10.196 de 2010, 12.412 de 2015 e 12.743 de 2017, e formaliza a substituição do antigo "Programa Mercado da Família" pelo novo programa "Aqui Tem Mercado da Família".  

O PL regulamenta as mudanças já implementadas no novo programa via Decreto nº 25.305/2025, com base na Lei Federal nº 8.742/1993 e Lei Municipal nº 13.008/2017 - que formaliza ações de Assistência Social no município -,modernizando o modelo de assistência e substituindo a entrega de cestas básicas físicas pela concessão do benefício através de cartão magnético e digital mensalmente.  

O Executivo justifica que as mudanças visam a autonomia das famílias e liberdade para que realizem a compra de alimentos e itens de higiene, de acordo com suas necessidades e preferências, além da possibilidade de comparar preços. A Prefeitura ainda destaca que a nova sistemática permite melhor atendimento, uma vez que as compras poderão ser realizadas em uma ampla rede de comércios locais credenciados, facilitando o acesso e eliminando custos logísticos de armazenagem.