Câmara aprova PL que autoriza adiantamento de despesas aos membros de Conselhos Municipais
A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 361/2025, de autoria da vereadora Joce Canto (PP), que autoriza a concessão de adiantamento de despesas aos membros de todos os Conselhos Municipais instituídos em Ponta Grossa. Atualmente, somente alguns conselhos recebem recursos para participação em eventos técnicos.
De acordo com o texto do projeto, a iniciativa visa o custeio de despesas com transporte, alimentação, hospedagem e outras relacionadas à participação em eventos, capacitações, reuniões, fóruns ou demais atividades reconhecidas como de interesse da administração pública municipal.
Proponente do PL, Joce Canto (PP) explica que a medida busca assegurar igualdade no tratamento entre os conselhos vigentes. "Atualmente, a legislação municipal prevê esse direito apenas para alguns conselhos, como os Conselhos Tutelar, de Educação, de Saúde e de Assistência Social, deixando os demais sem amparo para custear sua participação em atividades técnicas, capacitações, congressos e fóruns de interesse público", afirmou a vereadora.
Joce ainda comenta sobre as consequências desta desigualdade. "Essa limitação tem causado prejuízos diretos à representatividade do município, pois, em diversas ocasiões, a cidade deixou de participar de eventos importantes, nos quais a presença de seus conselheiros seria essencial para o alinhamento de políticas públicas, recebimentos de orientações técnicas, atualização legislativa e articulação com instâncias estaduais e federais. Com o adiantamento de despesas, fortaleceremos as atuações dos órgãos colegiados de controle social e de participação popular, promovendo mais equidade, transparência e efetividade na gestão pública municipal", completou.
A medida ainda especifica que caberá ao Executivo estabelecer critérios, procedimentos, limites, bem como a prestação de contas e controle do adiantamento, mediante decreto municipal, ficando as despesas sob responsabilidade das dotações orçamentárias próprias do órgão ou secretaria à qual o respectivo Conselho esteja vinculado.