Câmara aprova PL que altera dispositivos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

O Plenário da Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, nesta quarta-feira (04), em primeira discussão com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 105/2025. De autoria do vereador Julio Kuller (MDB), o PL altera a redação da Lei nº 13.206/2018, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, regulamenta a Política de Atendimento à Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

A proposta modifica a redação da Lei nº 13.206/2018 com o objetivo de atualizar o texto, a partir da vigência da Lei Federal nº 13.146/2015. As modificações incluem, principalmente, a inserção de representantes de entidades que atuam na área do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Conselho Municipal de Pessoa com Deficiência (CMDPD). Com a alteração, o CMDPD passa a ser composto por 20 membros titulares, dispostos entre 10 representantes do Poder Público municipal e 10 da sociedade civil.

O PL, baseado na Lei Federal nº 13.146/2015, inclui o Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas categorias de deficiências, que englobam os aspectos físicos, auditivos, visuais, mentais e múltiplas. Desta forma, insere-se o inciso IV no art. 5º com a seguinte redação:

VI – transtorno do espectro autista: deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausente de reciprocidade social; dificuldade em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; padrões restritivos e repetitivos de comportamentos; interessantes e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.