Câmara aprova nova medida de proteção a mulheres vítimas de violência

Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (16/03), os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 240/2021, da vereadora Joce Canto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de mulheres vítima de violência doméstica e familiar pelas empresas prestadoras de serviços contratadas pela Administração. Direta e Indireta do Poder Executivo.

O plenário aprovou o Projeto de Lei 356/2021, do vereador Julio Kuller, revogando a Lei n° 13.509, de 26/08/2019, que impõe critério, como a realização de consultas e audiências públicas, para a instituição de datas comemorativas.

Foi aprovado o Projeto de Lei 365/2021, do vereador Daniel Milla, que declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Lagoa Dourada.

Em segunda discussão, foram aprovados os Projetos de Lei 227/2021 e 228/2021, ambos do Executivo e que dispõe sobre a Permissão de Uso de área situada em barracão do extinto IBC, de propriedade do Município, em favor de DFGC Serviços de Corte em MDF Ltda. e STK Logística e Transportes Ltda.

Também de iniciativa do Executivo, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 006/2022 que acrescenta meta ao Anexo de Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022,  — Lei n° 14.062, de 20/09/2021, e no Anexo da Lei n. 14.021, de 28/07/2021 — Plano Plurianual — PPA.

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 293/2021, do vereador Dr. Erick, que concede Título de Cidadão Honorário de Ponta Grossa ao Doutor Francisco Raevan Carvalho Santos.

Com relação ao Projeto 013/2022, do Executivo, que altera a Lei 6.329/1.999, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo das áreas urbanas do Município, foi retirado para vistas por um dia, a pedido da vereadora Josi do Coletivo.