Câmara aprova nova medida de proteção à mulher

Ana Cláudia Gambassi 

Os parlamentares aprovaram, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (30/11), em primeira discussão, o Projeto de Lei 314/2022, do vereador Bianco, que veda, no âmbito da administração direta e indireta do Executivo Municipal e do Poder Legislativo, a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio para cargos públicos no Município de Ponta Grossa.

Foi aprovado o Projeto de Lei 257/2022, da vereadora Joce Canto, que dispõe sobre a comunicação ao Poder Legislativo do relatório final de Sindicâncias e Processos Disciplinares transcorridos no âmbito do Poder Executivo.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 270/2022, do vereador Geraldo Stocco, que institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária, destinado ao recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, distribuição gratuita de produtos de uso veterinário, destinação correta e o descarte adequado pelo programa.

Foi aprovado o Projeto de Lei 163/2022, do vereador Léo Farmacêutico, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 298/2022, do vereador Josivan Gomes, que dispõe sobre o programa de entrega domiciliar de insulina e medicamentos às pessoas que pertencem ao grupo de diabéticos.