Câmara aprova inclusão de “natureza deliberativa” ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial

Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (06), os vereadores aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei 336/2025. De autoria do Poder Executivo, a medida pretende incluir o caráter deliberativo ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial , que atualmente funciona como um órgão fiscalizador e consultivo. Com a adequação, o conselho passará a poder receber recursos intermediados pela Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (SEMIPI).

 O PL atende o pedido da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, com vistas à inclusão da natureza deliberativa a ser aplicado ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Com isso, o projeto propõe a adequação formal para habilitação do Conselho junto aos programas e recursos disponibilizados, e intermediados via Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (SEMIPI).

A medida agora segue para aprovação em segunda discussão, e após a aprovação passará para sanção ou veto do Poder Executivo.