Câmara aprova extinção de adicional por desempenho de servidores cedidos ao SAMU
Presença: Servidores da Prefeitura acompanharam a votação
A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, em sessão ordinária e extraordinária, com 19 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 332/2025, de autoria do Poder Executivo, alterando as Leis nº 14.650 e 14.651, de 2023. A medida extingue o adicional por desempenho de função a profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), cedidos pela Fundação Municipal de Saúde (FMS), junto ao CIMSamu. Servidores serão realocados em outras atividades da área da saúde, sem prejuízo de remuneração.
De acordo com o texto da proposta, a extinção do adicional visa a adequação da legislação aplicável ao quadro de pessoal da Fundação Municipal de Saúde (FMS), diante do cancelamento parcial da cessão de servidores que exerciam atividades de urgência e emergência junto ao Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais (CIMSamu), mediante nova padronização de serviços adotada pelo Consórcio para o desenvolvimento de suas atividades. Foram mantidos seis Médicos Socorristas na equipe aero médica dos serviços de urgência e emergência.
O PL justifica que a medida é necessária, uma vez que os serviços de atendimento móvel de urgência exercidos por esses profissionais não estão mais previstos na estrutura de atribuições e funções da FMS. Com isso, é necessário que o município assegure a regularidade da situação funcional dos servidores, sem que haja prejuízo à remuneração e direitos trabalhistas.
A partir disso, fica estabelecido:
I - Incorporação de valores referentes ao adicional por desempenho de função aos empregados públicos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) à remuneração dos servidores, de acordo com a legislação aplicável e com as regras de progressão de carreira;
II - Manutenção da remuneração por meio da readequação do adicional de atividade médica de Médico Socorrista para o adicional de atividade médica de Médico Supervisor, em aproveitamento ao conhecimento inerente ao emprego de Médico em outras atividades da área da saúde, com vistas a preservação da remuneração e não ocasione perdas financeiras para os servidores envolvidos.
Durante o debate do projeto, a vereadora Enfermeira Marisleidy (PMB) destacou a importância do trabalho realizado pelos servidores. "São servidores com mais de 20 anos de carreira, tempo dedicado com muita responsabilidade e amor. Então a aprovação desse projeto é muito importante para que sejam garantidos os direitos dessas pessoas, especialmente com relação à remuneração. Parabenizo a todos pelos serviços prestados ao município todos esses anos", disse a parlamentar.
Dr Erick (PV) afirma que a medida não deve ser comemorada. "Não é uma conquista, é um consolo aos servidores que deixarão de atuar no SAMU. Lamento todo tipo de terceirização. Como médico concursado, vejo que a minha classe é escassa em Ponta Grossa, uma vez que grande parte dos profissionais que atuam no município são oriundos de programas governamentais, como o Mais Médicos. Então hoje não tenho nada a comemorar", declarou o vereador.
Sessão extraordinária
Ao final da sessão ordinária, os vereadores deliberaram por votar o projeto em sessão extraordinária, visando dar celeridade à aprovação da proposta. Aprovado em duas discussões, a proposta segue para sanção do Poder Executivo.